REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA.
ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMPLIAR A CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS/MENSAIS PARA 200 HORAS/MENSAIS A SERVIDORA ANA LAIZA DA SILVA SOUZA E OUTROS.
Nomear JOSÉ TALES DE SOUSA SOARES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO HABITACIONAL, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear MARIO SÉRGIO MESQUITA DA COSTA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA A PESSOA IDOSA, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear RENATO CRUZ CARDOSO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE CAPTAÇÃO DE VAGAS PARA O MERCADO DE TRABALHO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear JOSÉ AROLDO MACIEL NETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear FRANCISCO SÉRGIO MAGALHAES PINTO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear WALAS LOPES BARRETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE ? LAZER, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA JUVENTUD?, CULTURA, ESPORTE E LAZER, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear CINTIA ROCHA MAGALHÃES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE POLÍTICAS PARA A MULHER, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Nomear MARIA LUCIENE MESQUITA PESSOA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência de 33% a servidora Raelle Mayara Oliveira Teixeira, matrícula nº 00095054, pertencente à Secretaria da Saúde, em razão de estar desempenhando funções que exijam maior responsabilidade, dedicação e eficiência junto ao município de Itapajé-CE.
Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência de 28% ao servidor Antônio Willian Costa Oliveira, matrícula nº 00054208, pertencente à Secretaria da Saúde, em razão de estar desempenhando funções que exijam maior responsabilidade, dedicação ? eficiência junto ao município de Itapajé-CE.
Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência de 28% ao servidor Francisco Jorge Matos Cavalcante, matrícula nº 00008902, pertencente à Secretaria da Saúde, em razão de estar desempenhando funções que exijam maior responsabilidade, dedicação e eficiência junto ao município de Itapajé-CE.
Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR do servidor Gabriel Mesquita Barbosa, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00063806, do período de 18/08/2025 a 18/08/2026.
Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR da servidora Ana Paula Viana Carneiro, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 00071888, do período de 18/08/2025 a 18/08/2026.
Exonerar a servidora LARISSA VITÓRIA VASCONCELOS SOUSA, do cargo comissionado de ASSESSORA DE CONTROLE E ANÁLISE DE CUSTOS, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE FINANÇAS, da Prefeitura Municipal de Itapajé CE.
Nomear MARCOS PAULO LOPES BARRETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL, da Prefeitura Municipal de Itapajé.
Conceder à servidora Yara Ruth Braga Julião, uma (01) diária reduzida no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, o servidor DANIEL OLIVEIRA CRUZ, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Gestão Administrativa. O Fiscal designado, fiscalizará o contrato nº 2025.08,18.01, com INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - IESP e a SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Itapajé-CE.
Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, o servidor DANIEL OLIVEIRA CRUZ, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Gestão Administrativa. O Fiscal designado, fiscalizará o contrato nº 2025.08.18.02, com o INSTITUTO DR. BRASIL e a SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Itapajé-CE.
Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência de 80% a servidora Joelma Amarante Sousa, matrícula nº 00009086, pertencente à Secretaria da Saúde, em razão de estar desempenhando funções que exijam maior responsabilidade, dedicação e eficiência junto ao município de Itapajé-CE.
Fica instituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para, sob a respectiva Presidência, dar cumprimento ao devido processo legal obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal n° 1.213, de 26 de março de 2025 e em legislação extravagante correlata ao tema. A Comissão fica composta pelos seguintes servidores estáveis do Município de Itapajé/CE:
Fica instituída Comissão de Sindicância, para, sob a respectiva Presidência, dar cumprimento ao devido processo legal obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal n° 1.213, de 26 de março de 2025 e em legislação extravagante correlata ao tema. A Comissão fica composta pelos seguintes servidores estáveis do Município de Itapajé/CE:
Nomear o Sr. Luís Carlos do Nascimento, Secretário Municipal de Saúde de Itapajé, para HOMOLOGAR as resoluções do pleno do Conselho Municipal de Saúde de Itapajé, em conformidade com o disposto na Resolução Nº 453 de 12 de junho de 2012.
Exonerar o servidor WALAS LOPES BARRETO, do cargo comissionado de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL da Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
Exonerar a servidora JOSIANE DA SILVA MESQUITA, do cargo comissionado de COORDENADORA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE da Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
Exonerar o servidor LEMOEL DA SILVA BASTOS, do cargo comissionado de GERENTE DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA III, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE da Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
Exonerar a servidora SOLANGE DE FÁTIMA DE SOUSA PEREIRA, do cargo comissionado de GERENTE DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA I, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE da Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
Exonerar a servidora FRANCISCA MIKELE PINTO PEREIRA, do cargo comissionado de GERENTE DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA III, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE da Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.
