Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Julgamento legislativo: 13/09/2023
Exercício: 2020
Julgamento legislativo: 15/02/2023
Exercício: 2019
Julgamento legislativo: 03/05/2023
Exercício: 2018
Julgamento legislativo: 27/03/2024
Exercício: 2017
Julgamento legislativo: 16/08/2023
Exercício: 2016
Julgamento legislativo: 04/05/2022
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Julgamento legislativo: 09/06/2021
Exercício: 2013