Data: 30/05/2025
Descrição: Declaramos para os devidos fins, em atenção ao princípio da transparência públicaeoqueconsta no art. 8º, §1º, V, da Lei Federal nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, V, da Lei Estadual nº 9.871/2012 e art. 115, §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam da obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas, a inexistência de obras paralisadas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itapaje-CE.
Exercício: 2025
