Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2026
Descrição: REVOGA PARCIALMENTE OS EFEITOS DO DECRETO GAB/PMI Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2026, EM RELAÇÃO À SERVIDORA KÁTIA KÍLVIA GOMES BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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