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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2597/2026

17/06/2026

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, PROMOVE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FIXA QUANTITATIVOS E CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL

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