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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1864/2013 21/06/2013

21/06/2013

REAJUSTE SALARIAL E OUTROS - SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1863/2013 07/06/2013

07/06/2013

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO CAPESI

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LEI MUNICIPAL: 1862/2013 23/05/2013

23/05/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO 31 FAMÍLIAS

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LEI MUNICIPAL: 1861/2013 23/05/2013

23/05/2013

CRIA O PROGRAMA DE DES. DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRIC. FAMILIAR

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LEI MUNICIPAL: 1860/2013 23/05/2013

23/05/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO PARA CONDUZIR ÁGUAS TRATADAS

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LEI MUNICIPAL: 1859/2013 17/05/2013

17/05/2013

ALUGAR IMÓVEL, ALOCAR E IMPLANTAR EMPRESAS - USINA GOMES

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LEI MUNICIPAL: 1858/2013 17/05/2013

17/05/2013

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 1856/2013 17/05/2013

17/05/2013

AUTORIZA ADQUIRIR, ALIENAR OU PERMUTAR BENS IMÓVEIS - ANT ARAÚJO CRUZ E RAQUEL SALES PEIXE

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LEI MUNICIPAL: 1855/2013 17/05/2013

17/05/2013

DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ

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LEI MUNICIPAL: 1854/2013 17/05/2013

17/05/2013

DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ

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LEI MUNICIPAL: 1853/2013 14/03/2013

14/03/2013

ALTERA LEI 1704-09 - CONVÊNIO AGENTE DE SAÚDE - INCENTIVO

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LEI MUNICIPAL: 1852/2013 14/03/2013

14/03/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS - SÍTIO CAJAZEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1851/2013 14/03/2013

14/03/2013

ALTERA ANEXO LEI 1558-05 - PROCURADORIA GERAL

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LEI MUNICIPAL: 1850/2013 14/03/2013

14/03/2013

ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO PESSOAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 1849/2013 11/03/2013

11/03/2013

CONCEDE AUMENTO 8% MAGISTÉRIO

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LEI MUNICIPAL: 1848/2013 08/03/2013

08/03/2013

EFETUA REPASSE RECURSO FINANCEIRO - SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1847/2013 22/02/2013

22/02/2013

AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 1846/2013 22/02/2013

22/02/2013

ALTERA LEI 1794-10 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - PLANTÃO MÉDICO

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LEI MUNICIPAL: 1845/2012 27/11/2012

27/11/2012

POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO

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LEI MUNICIPAL: 1843/2012 20/11/2012

20/11/2012

SUBSIDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

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LEI MUNICIPAL: 1842/2012 06/11/2012

06/11/2012

AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA DISTRITO AGUAÍ

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LEI MUNICIPAL: 1841/2012 12/07/2012

12/07/2012

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013

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LEI MUNICIPAL: 1840/2012 03/07/2012

03/07/2012

CEDE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO TORRE - TV NOVO TEMPO

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LEI MUNICIPAL: 1839/2012 03/07/2012

03/07/2012

CELEBRA CONTRATO DE COMODATO - IGREJA ADVENTISTA

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LEI MUNICIPAL: 1838/2012 03/07/2012

03/07/2012

DISCIPLINA FORMA DE PAGAMENTO - CAPESI

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LEI MUNICIPAL: 1837/2012 03/07/2012

03/07/2012

ALTERA NOMECLATURA DOTAÇÃO NA LEI 1815-11 - LOA

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LEI MUNICIPAL: 1836/2012 03/07/2012

03/07/2012

DENOMINA BAIRRO RAIMUNDO GENTIL FERREIRA GOMES

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LEI MUNICIPAL: 1835/2012 03/07/2012

03/07/2012

DENOMINA RUAS NO DISTRITO DE SOLEDADE

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LEI MUNICIPAL: 1834/2012 11/06/2012

11/06/2012

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 1833/2012 20/04/2012

20/04/2012

CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - PR. JOSÉ COSTA DE MELO

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