Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1106 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 12:54:16

Lei Municipal: 2615/2026 25/09/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 006145609.2016.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2616/2026 14/09/2026 · DENOMINA DE DRA. ROSA MARIA ÁVILA CAVALCANTE A SEDE PRÓPRIA DO SAMU (ITAPAJÉ), LOCALIZADA NA RUA ODILON FERREIRA GOMES, NO BAIRRO ESMERINO GOMES, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE.Acessar Lei Municipal: 2613/2026 09/09/2026 · INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2614/2026 08/09/2026 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2612/2026 08/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAPAJÉ COMJUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2611/2026 08/09/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE ITAPAJÉ, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2608/2026 08/09/2026 · DENOMINA DE PONTO DE APOIO AFONSO RODRIGUES BRAGA (RODRIGO), O EQUIPAMENTO PÚBLICO DENOMINADO PONTO DE APOIO DOS TRÊS OLHOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2609/2026 01/09/2026 · REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N° 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1993, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.579, DE 23 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2607/2026 31/08/2026 · INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, O DIA DO NUTRICIONISTA E A SEMANA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, COMEMORADA NO DIA 31 DE AGOSTO, NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2606/2026 31/08/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BARRETO DE SOUSA, BR 222, ITAPAJÉCE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAFAEL DE ALMEIDA BERNARDO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM? PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2605/2026 31/08/2026 · AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA WEB PARA APOIO ÀS FAMÍLIAS NEURODIVERGENTES JUNTO ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2603/2026 18/08/2026 · DENOMINA FRANCISCO JAIR RODRIGUES O CENTRO DE FISIOTERAPIA, LOCALIZADO NA RUA EMANUEL BERNARDO DO NASCIMENTO, SEM NÚMERO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2604/2026 14/08/2026 · DENOMINA FRANCISCA IRACEMA DA SILVA LIMA O CENTRO DE FISIOTERAPIA LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO CUSTÓDIO DE MESQUITA, DISTRITO DE IRATINGA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2602/2026 14/08/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE CAMARÁ, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES JOSÉ RAPHAEL DE CASTRO SOUSA E FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA ? CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2601/2026 11/08/2026 · DENOMINA DE ANTONIO JOSIVALDO MESQUITA CAMELO, QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE SOLEDADE - ITAPAJÉ - CE.Acessar Lei Municipal: 2600/2026 11/08/2026 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO NORDESTE - ADRA CEARÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE.Acessar Lei Municipal: 2599/2026 11/08/2026 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE IRATINGA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ.Acessar Lei Municipal: 2598/2026 17/07/2026 · INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2596/2026 17/07/2026 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOSAcessar Lei Municipal: 2594/2026 16/07/2026 · REESTRUTURA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA CADEP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2595/2026 15/07/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA PRAÇA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2593/2026 15/07/2026 · DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, NA FORMA NELE ESPECIFICADA.Acessar Lei Municipal: 2592/2026 15/07/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA M C RODRIGUES CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2591/2026 15/07/2026 · ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, A QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE ITAPAJÉ/CE, ESTABELECE NOVO LIMITE GLOBAL PARA DESCONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2590/2026 15/07/2026 · ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE GESTÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2589/2026 15/07/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2588/2026 15/07/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,36 M², CORRESPONDENTE A UM TERRENO, LOCALIZADO NA RUA MANOEL GOMES HONORATO, N.º 138, NO BAIRRO PAULO VIEIRA DE MESQUITA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. VICENTE DE PAULA DE MESQUITA PATRÍCIO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2587/2026 15/07/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2586/2026 15/07/2026 · DENOMINA GERMANA BRAGA, A PRAÇA DA JUVENTUDE LOCALIZADA, NA RUA MARABÁ, NO BAIRRO ESMERINO GOMES, NO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ - CEAcessar Lei Municipal: 2585/2026 30/06/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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