DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.866, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS JÁ EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ, SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO CARTÃO ITA SOCIAL, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.907/2014, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ESTÁGIO APRENDENDO E CRIANDO OPORTUNIDADES", REVOGA A LEI Nº 1.717, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ GERSON DE SOUSA, A ESTRADA QUE LIGA A CE 243 ATÉ A SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, DESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE VERA LÚCIA DIAS LIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CARNAUBINHA, NO BAIRRO ESMERINO GOMES, DESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA DE MARIA BIRIU DA CONCEIÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA VISTA, ITAPAJÉ-CE.

DENOMINA DE MARIA NAUILA GOMES DE MATOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, ITAPAJÉ-CE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ITAPAJE-CE.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E SOCIAL DA COMUNIDADE CATÓLICA DE ITAPAJÉ

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.190, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATRAVÉS DE GRUPOS REFLEXIVOS DE GÊNERO.

CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AMEEI - CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO EM INCLUSÃO -, DENOMINADO JOSÉ CLÁUDIO MARQUES, E DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE DIRETOR PEDAGÓGICO DO REFERIDO CENTRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III DA LEI 1907/2014, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR, DE FORMA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS FUNCIONÁRIOS DA FÁBRICA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, A ESTRADA QUE LIGA A BR 222 AO DISTRITO DE SÃO TOMÉ, DESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ AIRTON ROCHA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SÁLARIO BASE MINIMO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM AO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5", INCISO VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 2223, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.919/2014, REAJUSTANDO O AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IRATINGA, ITAPAJÉ/CE.

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.