Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2562/2026

29/04/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 130 M², CORRESPONDENTE A UM TERRENO, LOCALIZADO NA RUA PAULO PEIXE, S/N, CONJUNTO SÃO FRANCISCO II, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DA PENHA LIMA RODRIGUES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A ABERTURA DE UMA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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