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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2603/2026

18/08/2026

DENOMINA FRANCISCO JAIR RODRIGUES O CENTRO DE FISIOTERAPIA, LOCALIZADO NA RUA EMANUEL BERNARDO DO NASCIMENTO, SEM NÚMERO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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