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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2599/2026

11/08/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE IRATINGA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ.

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