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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2590/2026

15/07/2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE GESTÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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