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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 836 registros

LEI MUNICIPAL: 1949/2014 17/12/2014

17/12/2014

DENOMINA RUAS - CONJUNTO PEDRO ROCHA

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LEI MUNICIPAL: 1948/2014 10/12/2014

10/12/2014

ALTERA ART. 8 DA LEI 1865-2013 - AMPLIAÇÃO MAGISTÉRIO

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LEI MUNICIPAL: 1947/2014 10/12/2014

10/12/2014

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPS

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LEI MUNICIPAL: 1946/2014 20/11/2014

20/11/2014

DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO ALCEBÍADES BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 1945/2014 31/10/2014

31/10/2014

LOA 2015

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LEI MUNICIPAL: 1944/2014 28/10/2014

28/10/2014

FIXAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES ENDEMIAS

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LEI MUNICIPAL: 1943/2014 28/10/2014

28/10/2014

REESTRUTURAÇÃO DO PCCS AGENTE DE TRÂNSITO

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LEI MUNICIPAL: 1942/2014 28/10/2014

28/10/2014

DENOMINA QUADRA ESPORTIVA - PITOMBEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1941/2014 10/10/2014

10/10/2014

ALTERAÇÃO DO ART. 30, LEI 1907-2014 - GUARDA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 1940/2014 10/10/2014

10/10/2014

IMPLANTA PROGRAMA PRO-CIDADANIA E REALIZA PROC SELETIVO

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LEI MUNICIPAL: 1939/2014 15/09/2014

15/09/2014

REVOGAÇÃO DA LEI 1903-2014 - REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1938/2014 15/09/2014

15/09/2014

ALTERA ART. 55 LEI 1529-2005 - INCLUSÃO DE CARGOS

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LEI MUNICIPAL: 1937/2014 15/09/2014

15/09/2014

ALTERA PARÁGRAFO ART. 3 DA LEI 1873-13 - REFIS

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LEI MUNICIPAL: 1936/2014 08/09/2014

08/09/2014

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL - CAJAZEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1935/2014 08/09/2014

08/09/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR

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LEI MUNICIPAL: 1934/2014 03/09/2014

03/09/2014

DENOMINA POSTO DE SAÚDE - AÇÃO - SÃO TOMÉ

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LEI MUNICIPAL: 1933/2014 03/09/2014

03/09/2014

DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO DE FÁTIMA

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LEI MUNICIPAL: 1932/2014 03/09/2014

03/09/2014

DENOMINA RUA - BAIRRO PAULO V. DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 1931/2014 03/09/2014

03/09/2014

MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III, LEI 1529-2004

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LEI MUNICIPAL: 1930/2014 27/06/2014

27/06/2014

DENOMINA POSTO DE SAÚDE - PITOMBEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1929/2014 27/06/2014

27/06/2014

DENOMINA POSTO DE SAÚDE - JORGE DE CIMA

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LEI MUNICIPAL: 1928/2014 27/06/2014

27/06/2014

PCCS AGENTE DE TRÂNSITO

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LEI MUNICIPAL: 1907/2014 21/06/2014

21/06/2014

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1927/2014 16/06/2014

16/06/2014

DENOMINA ARTÉRIA LOCALIDADE DE OITICICA

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LEI MUNICIPAL: 1926/2014 16/06/2014

16/06/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA JOSÉ BARBOSA - OITICICA

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LEI MUNICIPAL: 1925/2014 16/06/2014

16/06/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO GALPÃO INDUSTRIAL - IRATINGA

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LEI MUNICIPAL: 1924/2014 16/06/2014

16/06/2014

AMPLIA A INCIDÊNCIA DA LEI 1707-2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

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LEI MUNICIPAL: 1923/2014 30/05/2014

30/05/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR

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LEI MUNICIPAL: 1922/2014 30/05/2014

30/05/2014

ALTERA ANEXO TABELA V, LEI 1885-2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 1921/2014 19/05/2014

19/05/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLA CAP. MANOEL PINTO

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