Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2205/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE EM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

29/06/2022

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