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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1892/2013 06/12/2013

06/12/2013

DENOMINA RUAS DISTRITO AGUAÍ

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LEI MUNICIPAL: 1891/2013 06/12/2013

06/12/2013

DENOMINA RUAS DISTRITO BAIXA GRANDE

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LEI MUNICIPAL: 1890/2013 06/12/2013

06/12/2013

MODIFICA ART. 1º DA LEI 1673-2008 - AV. OSSIAN GOMES

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LEI MUNICIPAL: 1889/2013 06/12/2013

06/12/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA IRATINGA

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LEI MUNICIPAL: 1888/2013 06/12/2013

06/12/2013

INSTITUI PLANO MUNICIPAL GESTÃO INTEGRADA RESÍDUOS SÓLIDOS - SANEAMENTO BÁSICO

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LEI MUNICIPAL: 1887/2013 06/12/2013

06/12/2013

AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MÁQUINAS PESADAS

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LEI MUNICIPAL: 1886/2013 06/12/2013

06/12/2013

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS

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LEI MUNICIPAL: 1885/2013 06/12/2013

06/12/2013

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 1895/2013 03/12/2013

03/12/2013

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPAJEENSE - DR. WANDER TIMBÓ

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LEI MUNICIPAL: 1884/2013 20/11/2013

20/11/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - JARDIM DE ANITA -UFC

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LEI MUNICIPAL: 1883/2013 20/11/2013

20/11/2013

REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 1882/2013 12/11/2013

12/11/2013

LEI ORÇAMENTÁRIA 2014

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LEI MUNICIPAL: 1857/2013 12/11/2013

12/11/2013

LDO 2014

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LEI MUNICIPAL: 1881/2013 29/10/2013

29/10/2013

ALTERA LEI 1558-2005 - REMUNERAÇÃO PROCURADOR GERAL

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LEI MUNICIPAL: 1880/2013 29/10/2013

29/10/2013

INSTITUI MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

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LEI MUNICIPAL: 1879/2013 29/10/2013

29/10/2013

MODIFICA O ART. 14 DA LEI 1754 -RUA FRANCISCO ARAUJO CHAVES

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LEI MUNICIPAL: 1878/2013 29/10/2013

29/10/2013

INCLUI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FERREIRA SOUSA - LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1875/2016 18/10/2013

18/10/2013

INSTITUI ESTATUTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ME E EPP

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LEI MUNICIPAL: 1877/2013 18/10/2013

18/10/2013

CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1876/2013 18/10/2013

18/10/2013

CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD

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LEI MUNICIPAL: 1874/2013 01/10/2013

01/10/2013

PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017

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LEI MUNICIPAL: 1873/2013 01/10/2013

01/10/2013

INSTITUI O REFIS E PARCELAMENTO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 1872/2013 09/09/2013

09/09/2013

DENOMINA TV. ANTONIO BEL - BAIRRO SANTA RITA

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LEI MUNICIPAL: 1871/2013 26/08/2013

26/08/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO FAMÍLIAS - PITOMBEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1870/2013 01/07/2013

01/07/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO CAMARÁ

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LEI MUNICIPAL: 1869/2013 01/07/2013

01/07/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 1868/2013 01/07/2013

01/07/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - PROLONGAMENTO DA TV. NABOR BASTOS

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LEI MUNICIPAL: 1867/2013 28/06/2013

28/06/2013

ADOTA DIÁRIO OFICIAL APRECE

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LEI MUNICIPAL: 1866/2013 28/06/2013

28/06/2013

CRIA NOVOS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO

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LEI MUNICIPAL: 1865/2013 21/06/2013

21/06/2013

REGULAMENTA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA

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