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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1924/2014 16/06/2014

16/06/2014

AMPLIA A INCIDÊNCIA DA LEI 1707-2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

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LEI MUNICIPAL: 1923/2014 30/05/2014

30/05/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR

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LEI MUNICIPAL: 1922/2014 30/05/2014

30/05/2014

ALTERA ANEXO TABELA V, LEI 1885-2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 1921/2014 19/05/2014

19/05/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLA CAP. MANOEL PINTO

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LEI MUNICIPAL: 1920/2014 19/05/2014

19/05/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA PADRE LIMA

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LEI MUNICIPAL: 1919/2014 19/05/2014

19/05/2014

REAJUSTE SALARIAL SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1918/2014 08/05/2014

08/05/2014

MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III DA LEI 1529-04

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LEI MUNICIPAL: 1917/2014 08/05/2014

08/05/2014

LDO 2015 - PARTE 01

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LEI MUNICIPAL: 1916/2014 04/04/2014

04/04/2014

CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - FCO EUDES MAGALHÃES

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LEI MUNICIPAL: 1915/2014 04/04/2014

04/04/2014

EMENTA - AUTORIZA FAZER PEQUENOS REPAROS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES EM IMÓVEIS

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LEI MUNICIPAL: 1914/2014 04/04/2014

04/04/2014

AMPLIA CARGA HORÁRIA ASG

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LEI MUNICIPAL: 1913/2014 31/03/2014

31/03/2014

DOAÇÃO DE MATERIAL REAPROVEITÁVEL

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LEI MUNICIPAL: 1912/2014 31/03/2014

31/03/2014

REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO

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LEI MUNICIPAL: 1911/2014 31/03/2014

31/03/2014

CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE PR. JECER GOES

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LEI MUNICIPAL: 1910/2014 07/03/2014

07/03/2014

DENOMINA RUAS E AVENIDAS - PITOMBEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1909/2014 07/03/2014

07/03/2014

ACRESCENTA ART. NA LEI 1820-11 - ESTÁDIO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 1908/2014 07/03/2014

07/03/2014

CRIA A ESCOLA GERMANA GOMES DE SOUSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 1906/2014 24/02/2014

24/02/2014

AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 1905/2014 24/02/2014

24/02/2014

CRIA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI MUNICIPAL: 1904/2014 24/02/2014

24/02/2014

CONCEDE INCENTIVO FISCAL DOS TRIBUTOS SOBRE PMCMV

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LEI MUNICIPAL: 1903/2014 24/02/2014

24/02/2014

ALTERA LEI 1747-09 E 1529-04 - PCC SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 1902/2014 24/02/2014

24/02/2014

ALTERA LEI 1873-13 - REFIS

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LEI MUNICIPAL: 1901/2014 24/02/2014

24/02/2014

CONSTITUI SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 1900/2014 24/02/2014

24/02/2014

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E CRECHE

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LEI MUNICIPAL: 1899/2013 16/12/2013

16/12/2013

CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ

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LEI MUNICIPAL: 1898/2013 16/12/2013

16/12/2013

AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL CAMARÁ

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LEI MUNICIPAL: 1897/2013 16/12/2013

16/12/2013

CRIAÇÃO DEMUTRAN E REGULAMENTAÇÃO CARGO DE AGENTE

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LEI MUNICIPAL: 1896/2013 16/12/2013

16/12/2013

AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO PMAT, BNDES JUNTO AO BB

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LEI MUNICIPAL: 1894/2013 06/12/2013

06/12/2013

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPAJEENSE - DEP. GORETE PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 1893/2013 06/12/2013

06/12/2013

DENOMINA RUAS - CAMARÁ

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