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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2147/2021

28/06/2021

ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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