01/08/2022
ALERTA A LEI MUNICIPAL N° 1.875, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ITPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA D, ART. 170, INCISO IX E ART.179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM O ART. 4°, §5° DA LEI FEDERAL N° 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 COM O ART. 3°, INCISOS I E II DA LEI FEDERAL N° 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E COM AS RESOLUÇÕES CGSIM N° 22 DE 22 DE JUNHO DE 2010, N°48 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, N° 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, N° 57 DE 21 DE MAIO DE 2020, N° 59 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
