Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 2.104 de 2019

Principal informações

Data

21/10/2019

Número

2.104

Exercício

2019

Descrição

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PME

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