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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1343/1999 05/03/1999

05/03/1999

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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LEI MUNICIPAL: 1342/1999 05/03/1999

05/03/1999

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 1340/1999 05/03/1999

05/03/1999

MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E 5º DA LEI 1213-93 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1370210919/1998 21/09/1998

21/09/1998

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 1372/1998 21/09/1998

21/09/1998

CRIA O DISTRITO DE SÃO TOMÉ

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LEI MUNICIPAL: 1371/1998 21/09/1998

21/09/1998

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS

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LEI MUNICIPAL: 1365/1998 26/06/1998

26/06/1998

CRIA O SISTEMA DE MOTO-TAXI

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LEI MUNICIPAL: 1353 A/1998 27/03/1998

27/03/1998

LEI Nº 1353- A- 1998- PROIBE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLIZA NA ZONA RURAL

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LEI MUNICIPAL: 1353/1998 06/03/1998

06/03/1998

CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUBE

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LEI MUNICIPAL: 1345/1997 19/09/1997

19/09/1997

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ

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LEI MUNICIPAL: 1341/1997 29/07/1997

29/07/1997

INSTITUI O PCCS - MAGISTÉRIO

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LEI MUNICIPAL: 1339/1997 29/07/1997

29/07/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 1338/1997 20/06/1997

20/06/1997

REGULAMENTA E DISCIPLINA DESPOSTO NA LEI Nº 1.212, DE 26 DE MARÇO DE 1993

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LEI MUNICIPAL: 1333 A/1997 09/05/1997

09/05/1997

1333-A-1997 - ALTERA ANEXOS PCC - LEI 1182-91

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LEI MUNICIPAL: 1329/1997 14/03/1997

14/03/1997

CRIA A NOTA FISCAL AVULSA

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LEI MUNICIPAL: 1328/1997 14/03/1997

14/03/1997

CRIA O CONTROLE INTERNO

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LEI MUNICIPAL: 1325/1997 20/02/1997

20/02/1997

CRIA CARGO CHEFE CONTROLE INTERNO

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LEI MUNICIPAL: 1324/1997 20/02/1997

20/02/1997

ALTERA LEI 1310-1996 - TRANSFERÊNCIAS FPM E ICMS PARA O FMAS

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LEI MUNICIPAL: 1323/1997 20/02/1997

20/02/1997

CONSTITUIÇÃO CONSELHO CAE

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LEI MUNICIPAL: 1322/1997 20/02/1997

20/02/1997

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS

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LEI MUNICIPAL: 1311/1996 11/07/1996

11/07/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 1310/1996 11/07/1996

11/07/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

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LEI MUNICIPAL: 1307/1996 29/03/1996

29/03/1996

DOAÇÃO IMÓVEL - RENOVAÇÃO CARISMÁTICA

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LEI MUNICIPAL: 1304/1996 15/03/1996

15/03/1996

ALTERA ART 5º DA LEI 1301-A-1995 - CONSELHO TUTELAR

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LEI MUNICIPAL: 1301 A/1995 20/12/1995

20/12/1995

CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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LEI MUNICIPAL: 1295/1995 01/09/1995

01/09/1995

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ

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LEI MUNICIPAL: 1292/1995 23/08/1995

23/08/1995

CRIA O DISTRITO DE SERROTE DO MEIO

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LEI MUNICIPAL: 1291/1995 22/08/1995

22/08/1995

DISPÕES SOBRE A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 1263/1994 04/11/1994

04/11/1994

CRIAÇÃO DO CAE

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LEI MUNICIPAL: 1257/1994 30/06/1994

30/06/1994

REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA

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