Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 852 registros

LEI MUNICIPAL: 1114/1989 17/03/1989

EMENTA - MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SEC. SAÚDE - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL: 1096/1988 21/04/1988

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

LEI MUNICIPAL: 1050/1982 03/11/1982

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 954/1977 13/05/1977

954-A-1977 - DENOMINA ESCOLA JOSEFA FORTE DA SILVA

LEI MUNICIPAL: 991/1974 11/02/1974

CRIA O CENTRO INTERESCOLAR JOÃO TEIXEIRA SARAIVA

LEI MUNICIPAL: 720/1972 29/02/1972

CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A SOBEMI

LEI MUNICIPAL: 450/1965 18/10/1965

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO

LEI MUNICIPAL: 316/1958 06/11/1958

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

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