Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 877 registros

LEI MUNICIPAL: 991/1974 11/02/1974

CRIA O CENTRO INTERESCOLAR JOÃO TEIXEIRA SARAIVA

LEI MUNICIPAL: 720/1972 29/02/1972

CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A SOBEMI

LEI MUNICIPAL: 450/1965 18/10/1965

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO

LEI MUNICIPAL: 316/1958 06/11/1958

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

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