Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1617/2006 04/12/2006 · - PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES TRÂNSITOAcessar Lei Municipal: 1616/2006 04/12/2006 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2007Acessar Lei Municipal: 1615/2006 29/11/2006 · REESTRUTURAÇÃO CAPESIAcessar Lei Municipal: 1614/2006 29/11/2006 · ALTERA LEI 1213-93 - APOSENTADORIAAcessar Lei Municipal: 1613/2006 20/11/2006 · INSTITUI O REGISTRO MESTRE DA CULTURA TRADICIONAL POPULARAcessar Lei Municipal: 1612/2006 21/09/2006 · ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIASAcessar Lei Municipal: 1611/2006 21/09/2006 · INCLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES DISTRITO SÃO MIGUEL LOCALIDADE OITICICA NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1610/2006 07/07/2006 · INSLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES SÍTIO JARDIM NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1609/2006 05/07/2006 · PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADEAcessar Lei Municipal: 1608/2006 22/06/2006 · DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2007Acessar Lei Municipal: 1607/2006 09/06/2006 · CONCEDE ÀS SERVIDORAS MÃE DE DEFICIENTES 2 HORAS DIÁRIAS DE AFASTAMENTOAcessar Lei Municipal: 1606/2006 26/05/2006 · ESTABELECE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS - SAAEAcessar Lei Municipal: 1605/2006 22/05/2006 · DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉAcessar Lei Municipal: 1604/2006 12/04/2006 · ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTOAcessar Lei Municipal: 1603/2006 12/04/2006 · DEFINE LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PRQUENO VALORAcessar Lei Municipal: 1602/2006 05/04/2006 · CRIAÇÃO CONS. ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO SERV. TRANSPORTE ESCOLARAcessar Lei Municipal: 1601/2006 30/03/2006 · DENOMINA ESCOLA CAPITÃO MANOEL PINTO DE MESQUITAAcessar Lei Municipal: 1600/2006 24/03/2006 · INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE CAMPOAcessar Lei Municipal: 1599/2006 24/03/2006 · DENOMINA RUAS NO CONJUNTO SÃO FRANCISCO IIAcessar Lei Municipal: 1598/2006 24/03/2006 · DENOMINA ARTÉRIA RITA EUDOXIA DE SOUSA AVILAAcessar Lei Municipal: 1597/2006 20/03/2006 · INSTITUI O NUCLEO GESTOR ESCOLARESAcessar Lei Municipal: 1595/2006 20/03/2006 · ALTERA ART 31 E 36 LEI 1558 - ESTRUTURA EDUCAÇÃOAcessar Lei Municipal: 1596/2006 10/03/2006 · CRIA A FUNCAPIAcessar Lei Municipal: 1594/2006 10/03/2006 · DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMAAcessar Lei Municipal: 1593/2006 10/03/2006 · INCLUI ASSOC MORADORES BAIRRO BELA VISTA NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1592/2006 24/02/2006 · DENOMINA AVENIDA JUVENAL BARRETO DE MATOSAcessar Lei Municipal: 1591/2005 15/12/2005 · TITULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIO EWERTON VIEIRAAcessar Lei Municipal: 1590/2005 30/11/2005 · INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICAAcessar Lei Municipal: 1589/2005 30/11/2005 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSOAcessar Lei Municipal: 1588/2005 30/11/2005 · ALTERA LEI 1566-2005 - ADESÃO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO ESTADUALAcessar

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