Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1587/2005 30/11/2005 · INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOAcessar Lei Municipal: 1586/2005 30/11/2005 · DENOMINA RUA ORESTES MARCELINO DE CASTROAcessar Lei Municipal: 1585/2005 29/11/2005 · REGULAMENTAÇÃO DA JARI - REGIMENTO INTERNOAcessar Lei Municipal: 1584/2005 17/11/2005 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2006Acessar Lei Municipal: 1583/2005 17/11/2005 · PLANO PLURIANUAL - 2006-2009Acessar Lei Municipal: 1582/2005 07/10/2005 · DENOMINA POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO EUFRASIO DA SILVA - SÃO TOMÉAcessar Lei Municipal: 1581/2005 07/10/2005 · DENOMINA ESCOLA BASTOS FILHOAcessar Lei Municipal: 1580/2005 30/09/2005 · ALTERA ANEXOS I, II, II DA LEI 1558-2005 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAcessar Lei Municipal: 1579/2005 30/09/2005 · DENOMINA ESCOLAS JOSÉ FERREIRA LIMA; PEDRO BORGES DA SILVA; DEUSMAR LIRA BASTOS; ANTONIO BARBOSA; JOSÉ QUEIROZAcessar Lei Municipal: 1578/2005 30/09/2005 · DENOMINA ESCOLA ANTONIO PINTO DE OLIVEIRAAcessar Lei Municipal: 1577/2005 02/09/2005 · INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIXA GRANDE NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1576/2005 12/08/2005 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTOAcessar Lei Municipal: 1575/2005 12/08/2005 · DESENVOLVE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA SUBSÍDIO A HABITAÇÃOAcessar Lei Municipal: 1573/2005 24/06/2005 · CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTEAcessar Lei Municipal: 1571/2005 24/06/2005 · DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE ANIMAIS NA SEDE DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 1570/2005 24/06/2005 · INCLUI ASSOC SÃO FRANCISCO II NA LEI 1322Acessar Lei Municipal: 1569/2005 24/06/2005 · ALTERA ART 55 LEI 1529-04 - PCC PREFEITURAAcessar Lei Municipal: 1568/2005 24/06/2005 · REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOSAcessar Lei Municipal: 1567/2005 03/06/2005 · ALTERA LEI 1341-97 - PCCS MAGISTÉRIOAcessar Lei Municipal: 1566/2005 27/05/2005 · ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - SAÚDE - CRIA CARGOS DE MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTASAcessar Lei Municipal: 1565/2005 27/05/2005 · ESTABELECE PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOSAcessar Lei Municipal: 1564/2005 27/05/2005 · CONTRATA FINANCIAMENTO - BNDESAcessar Lei Municipal: 1563/2005 27/05/2005 · ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAISAcessar Lei Municipal: 1562/2005 27/05/2005 · DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO HINO DE ITAPAJÉ NSA ESCOLAS E EVENTOSAcessar Lei Municipal: 1561/2005 27/05/2005 · INCLUI ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DA FAZENDA MULUNGU NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1560/2005 06/05/2005 · ALTERA ANEXO V DA LEI 1529-2005 - PCC SERVIDORES PREFEITURAAcessar Lei Municipal: 1559/2005 01/04/2005 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTOAcessar Lei Municipal: 1558/2005 01/04/2005 · ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURAAcessar Lei Municipal: 1557/2005 04/03/2005 · INCLUI ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DE PITOMBEIRA NA LEI 1322-97Acessar Lei Municipal: 1554/2004 10/12/2004 · OBRIGA SECRETARIA EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDEAcessar

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