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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1560/2005 06/05/2005

06/05/2005

ALTERA ANEXO V DA LEI 1529-2005 - PCC SERVIDORES PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL: 1559/2005 01/04/2005

01/04/2005

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 1558/2005 01/04/2005

01/04/2005

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL: 1557/2005 04/03/2005

04/03/2005

INCLUI ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DE PITOMBEIRA NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1554/2004 10/12/2004

10/12/2004

OBRIGA SECRETARIA EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1539/2004 14/05/2004

14/05/2004

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 1533/2004 16/04/2004

16/04/2004

ALTERA O ANEXO V- QUADRO PESSOAL DA LEI 1529

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LEI MUNICIPAL: 1532/2004 02/04/2004

02/04/2004

DENOMINA ESCOLA PREFEITO LUIZ FORTE DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 1529/2004 12/03/2004

12/03/2004

PCC SERVIDORES TÉCNICOS ADM

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LEI MUNICIPAL: 1515/2003 08/08/2003

08/08/2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

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LEI MUNICIPAL: 1501/2002 30/12/2002

30/12/2002

CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI MUNICIPAL: 1499/2002 06/12/2002

06/12/2002

ALTERA LEI 1336-97 - ESTRUTURA SEC. SAÚDE - CRIA DEP. CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1498/2002 08/11/2002

08/11/2002

DOAÇÃO TERRENO CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MONSENHOR CATÃO

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LEI MUNICIPAL: 1481/2002 28/06/2002

28/06/2002

50% ABATIMENTO A ESTUDANTES ENTRADAS GINÁSIOS, ESTÁDIOS, FESTAS, CINEMA

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LEI MUNICIPAL: 1480/2002 28/06/2002

28/06/2002

ALTERA AS LEIS 1212, DE 26 DE MARÇO DE 1993 QUE INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADURIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 1466/2002 07/06/2002

07/06/2002

ALTERAÇÃO DO PCC SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1461/2002 03/05/2002

03/05/2002

DISPONIBILIZA FUNCIONÁRIO EXERCER FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

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LEI MUNICIPAL: 1452/2001 14/12/2001

14/12/2001

REGULAMENTAÇÃO CONSELHO DO PDDU

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LEI MUNICIPAL: 1435/2001 29/06/2001

29/06/2001

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1339 DE 1997

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LEI MUNICIPAL: 1434/2001 29/06/2001

29/06/2001

CRIA ASSESSORIA DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 1433/2001 29/06/2001

29/06/2001

PLANO DIRETOR PDDU

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LEI MUNICIPAL: 1431/2001 29/06/2001

29/06/2001

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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LEI MUNICIPAL: 1430/2001 29/06/2001

29/06/2001

ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

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LEI MUNICIPAL: 1429/2001 29/06/2001

29/06/2001

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS

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LEI MUNICIPAL: 1412/2001 16/02/2001

16/02/2001

ALTERA LEI 1404-2000 - CAE

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LEI MUNICIPAL: 1404/2000 30/08/2000

30/08/2000

ALTERA LEI 1323 - CAE

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LEI MUNICIPAL: 1401/2000 30/06/2000

30/06/2000

ATUALIZA SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB

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LEI MUNICIPAL: 1393/2000 25/02/2000

25/02/2000

ALTERA LEI 1343-1999 QUE CRIA FUNDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO

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LEI MUNICIPAL: 1389/1999 29/12/1999

29/12/1999

ALTERA LEI 1162-A-1990 - CONS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

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LEI MUNICIPAL: 1381/1999 18/06/1999

18/06/1999

CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB

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