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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 840 registros

LEI MUNICIPAL: 1652/2007 09/11/2007

09/11/2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2008

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LEI MUNICIPAL: 1651/2007 31/10/2007

31/10/2007

REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO AGENTES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1650/2007 31/10/2007

31/10/2007

CRIA O CAPEDI

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LEI MUNICIPAL: 1649/2007 31/10/2007

31/10/2007

ALTERA A 1558-05 - CARGOS EM COMISSÃO ISOLADOS

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LEI MUNICIPAL: 1648/2007 31/10/2007

31/10/2007

DENOMINA RUA MARIA DE NAZARÉ - ESMERINO GOMES

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LEI MUNICIPAL: 1647/2007 31/10/2007

31/10/2007

UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE APOIO AS FAMÍLIAS CARENTES-GAFC

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LEI MUNICIPAL: 1646/2007 31/10/2007

31/10/2007

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO

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LEI MUNICIPAL: 1645/2007 11/10/2007

11/10/2007

TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GERSON FERRREIRA

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LEI MUNICIPAL: 1644/2007 11/10/2007

11/10/2007

DENOMINA RUA MANOEL GOMES HONORATO (MANOEL BIÁ)

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LEI MUNICIPAL: 1643/2007 05/07/2007

05/07/2007

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008

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LEI MUNICIPAL: 1642/2007 05/07/2007

05/07/2007

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

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LEI MUNICIPAL: 1641/2007 05/07/2007

05/07/2007

FORMAÇÃO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA

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LEI MUNICIPAL: 1640/2007 05/07/2007

05/07/2007

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSOCIADO DO CDT VALE CURU E ARACATIAÇU

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LEI MUNICIPAL: 1639/2007 28/06/2007

28/06/2007

REAJUSTE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS - SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1638/2007 28/06/2007

28/06/2007

ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES SEC. EDUCAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1637/2007 21/06/2007

21/06/2007

TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - MÁRIO HENRIQUE ARAGÃO

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LEI MUNICIPAL: 1636/2007 21/06/2007

21/06/2007

PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 1635/2007 12/06/2007

12/06/2007

TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SIND. DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ITAPAJE

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LEI MUNICIPAL: 1634/2007 06/06/2007

06/06/2007

DENOMINA PSF JAIME PEREIRA LIMA - CHAPADA

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LEI MUNICIPAL: 1633/2007 01/06/2007

01/06/2007

DENOMINA PRAÇA DO JAURO

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LEI MUNICIPAL: 1632/2007 30/05/2007

30/05/2007

DENOMINA RUA MATILDE SILVA CARNEIRO - IRATINGA

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LEI MUNICIPAL: 1631/2007 11/05/2007

11/05/2007

DENOMINA VILA JARDIM SABIÁ

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LEI MUNICIPAL: 1630/2007 26/03/2007

26/03/2007

CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB

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LEI MUNICIPAL: 1629/2007 26/03/2007

26/03/2007

INSTITUI O FUNDEB

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LEI MUNICIPAL: 1628/2007 26/03/2007

26/03/2007

PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A CAPESI

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LEI MUNICIPAL: 1627/2007 26/03/2007

26/03/2007

TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SINTRAF - VALE DO CURU

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LEI MUNICIPAL: 1626/2007 26/03/2007

26/03/2007

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1625/2007 26/02/2007

26/02/2007

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - DIA DO CAPOEIRA

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LEI MUNICIPAL: 1624/2007 26/02/2007

26/02/2007

ALTERA LEI 1567-05 - PCC MAGISTERIO - CRIA CARGO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR

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LEI MUNICIPAL: 1623/2007 26/01/2007

26/01/2007

CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PROFESSORES

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