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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 836 registros

LEI MUNICIPAL: 1705/2009 03/04/2009

03/04/2009

INCLUI DIVERSAS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1704/2009 03/04/2009

03/04/2009

CELEBRA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO AGENTES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1703/2009 03/04/2009

03/04/2009

OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS ANEXAREM AVISOS DE ABUSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS

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LEI MUNICIPAL: 1702/2009 20/03/2009

20/03/2009

DENOMINA EUSTÁQUIO SALES PEIXE A QUADRA ESPORTIVA CONJ. SÃO FRANCISCO II

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LEI MUNICIPAL: 1701/2009 20/03/2009

20/03/2009

REALIZAÇÃO DE REFORMAS EM PRÉDIOS CEDIDOS E ALUGADOS

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LEI MUNICIPAL: 1700/2009 20/03/2009

20/03/2009

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 1699/2009 20/03/2009

20/03/2009

REALIZAR DEPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E REFEIÇÕES PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO

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LEI MUNICIPAL: 1698/2009 20/03/2009

20/03/2009

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

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LEI MUNICIPAL: 1697/2009 16/03/2009

16/03/2009

ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR

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LEI MUNICIPAL: 1696/2009 16/03/2009

16/03/2009

CELEBRA CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS - CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PROFISSIONALIZANTE

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LEI MUNICIPAL: 1695/2009 16/03/2009

16/03/2009

LEI 1695-2009 - INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE OITICICA NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1694/2009 16/03/2009

16/03/2009

AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 1693/2009 16/03/2009

16/03/2009

DENOMINA RUA MARIA DO CARMO SOUSA LEAL - BAIRRO PAULO V DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 1692/2009 16/03/2009

16/03/2009

DENOMINA PRAÇA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS

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LEI MUNICIPAL: 1691/2009 16/03/2009

16/03/2009

OFICIALIZA DATA DE CRIAÇÃO DO CONJ. SÃO FRANCISCO II

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LEI MUNICIPAL: 1690/2008 29/12/2008

29/12/2008

SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - VETADO

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LEI MUNICIPAL: 1689/2008 17/12/2008

17/12/2008

ORGANIZAÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES - VETADO

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LEI MUNICIPAL: 1688/2008 17/12/2008

17/12/2008

DENOMINA QUADRA DA ESCOLA LUIZ FORTE DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 1687/2008 17/12/2008

17/12/2008

TORNA UTILIDADE PÚBLICA A MOVAMUS

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LEI MUNICIPAL: 1686/2008 17/12/2008

17/12/2008

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA

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LEI MUNICIPAL: 1685/2008 11/12/2008

11/12/2008

ALTERA ART. 33 LEI 1341-97 - MUDANÇA DE NÍVEL MAGISTÉRIO

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LEI MUNICIPAL: 1684/2008 11/12/2008

11/12/2008

DENOMINA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA PITOMBEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 1683/2008 02/10/2008

02/10/2008

SUBSÍDIO VEREADORES 2009 A 2012

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LEI MUNICIPAL: 1682/2008 23/09/2008

23/09/2008

DENOMINA RUAS NO BAIRRO FERROS

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LEI MUNICIPAL: 1681/2008 22/09/2008

22/09/2008

TORNA OFICIAL ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DISTRITO PITOMBEIRA

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LEI MUNICIPAL: 1680/2008 03/07/2008

03/07/2008

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2009

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LEI MUNICIPAL: 1679/2008 01/07/2008

01/07/2008

CRIAÇÃO DO CEJA

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LEI MUNICIPAL: 1678/2008 11/06/2008

11/06/2008

DENOMINA ESCOLA JÚLIO SAMPAIO DE QUEIROZ - SANTA MARIA

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LEI MUNICIPAL: 1677/2008 11/06/2008

11/06/2008

ALTERA LEI 1522-2003 QUE INSTITUI O CMEI

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LEI MUNICIPAL: 1676/2008 11/06/2008

11/06/2008

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI O PROCON

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