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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1106 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 12:54:16
Lei Municipal: 1980/2016 29/02/2016 · ALTERAÇÃO ESTRUTURA PROCURADORIAAcessar Lei Municipal: 1979/2016 29/02/2016 · AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORESAcessar Lei Municipal: 1978/2016 29/02/2016 · ALTERA LEI 795-1972 - PENSÃO PREFEITO FALECIDO EM EXERCÍCIOAcessar Lei Municipal: 1977/2015 14/12/2015 · INSTITUI O REFISAcessar Lei Municipal: 1976/2015 14/12/2015 · AUTORIZA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS - PRECATÓRIOAcessar Lei Municipal: 1975/2015 10/11/2015 · LOA 2016Acessar Lei Municipal: 1974/2015 06/10/2015 · DENOMINA RUA MANOEL EDUARDO VIEIRAAcessar Lei Municipal: 1973/2015 06/10/2015 · ALTERA LEI 1779-10 - PCCR MAGISTÉRIOAcessar Lei Municipal: 1972/2015 06/10/2015 · AUTORIZA DOAR IMÓVEL A ASSEMBLÉIA DE DEUSAcessar Lei Municipal: 1971/2015 28/09/2015 · INSTITUI A SEMANA DO BEBÊAcessar Lei Municipal: 1968/2015 21/08/2015 · PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPSAcessar Lei Municipal: 1967/2015 21/08/2015 · ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAAcessar Lei Municipal: 1966/2015 21/08/2015 · ALTERA A LEI 1792-2010 - SERV TAXIAcessar Lei Municipal: 1965/2015 21/08/2015 · DENOMINA ESTACIONAMENTO PÚBLICOAcessar Lei Municipal: 1964/2015 30/06/2015 · PISO SALARIAL MAGISTÉRIOAcessar Lei Municipal: 1963/2015 22/06/2015 · DENOMINA CRECHE MANOEL GUSMÃO ROCHAAcessar Lei Municipal: 1962/2015 22/06/2015 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOAcessar Lei Municipal: 1961/2015 10/06/2015 · REAJUSTE SALARIAL SAAEAcessar Lei Municipal: 1960/2015 18/05/2015 · LDO 2016Acessar Lei Municipal: 1959/2015 11/05/2015 · DENOMINAÇÃO DE RUA - PITOMBEIRASAcessar Lei Municipal: 1958/2015 11/05/2015 · DENOMINAÇÃO DE RUA - IRATINGAAcessar Lei Municipal: 1957/2015 31/03/2015 · DENOMINAÇÃO DE RUASAcessar Lei Municipal: 1956/2015 31/03/2015 · AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESMERINO GOMESAcessar Lei Municipal: 1955/2015 12/03/2015 · ALTERA LEI 1704-09 - REAJUSTE PACSAcessar Lei Municipal: 1954/2015 12/03/2015 · ALTERA LEI 1896-13 - CRÉDITO BANCO DO BRASILAcessar Lei Municipal: 1953/2015 12/03/2015 · AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO PSF - CRUZAcessar Lei Municipal: 1952/2015 12/03/2015 · AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA COBERTA SOLEDADEAcessar Lei Municipal: 1951/2015 11/03/2015 · AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORESAcessar Lei Municipal: 1950/2014 17/12/2014 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTE - BAIXA GRANDEAcessar Lei Municipal: 1949/2014 17/12/2014 · DENOMINA RUAS - CONJUNTO PEDRO ROCHAAcessar

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