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ESTABELECE MEDIDAS COMBATE A POLUIÇÃO SONORA

PROÍBE CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E SIMILARES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

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PADRONIZA FARDAMENTO ESCOLAR

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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE SEC. SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIOS - CONSÓRCIO PÚBLICO