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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 836 registros

LEI MUNICIPAL: 1675/2008 04/06/2008

04/06/2008

DENOMINA ESCOLA ANTONIO VIANA DE MESQUITA - SÃO MIGUEL DE BAIXO

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LEI MUNICIPAL: 1674/2008 04/06/2008

04/06/2008

DENOMINA ESCOLA HENRIQUE DAVID DE SOUSA - JORGE DE CIMA

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LEI MUNICIPAL: 1673/2008 04/06/2008

04/06/2008

MODIFICA NOME DO TRECHO DA RUA VITALINO PEIXE PARA RUA OSSIAN GOMES

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LEI MUNICIPAL: 1672/2008 14/05/2008

14/05/2008

ALTERA ARTIGOS 14, 40 E 41 DA LEI 1615-2006 - QUE CONSOLIDA E REESTRUTURA A CAPESI

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LEI MUNICIPAL: 1671/2008 14/05/2008

14/05/2008

CRIAÇÃO DE PREGOEIRO - NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA

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LEI MUNICIPAL: 1970/2008 05/05/2008

05/05/2008

DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU

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LEI MUNICIPAL: 1969/2008 05/05/2008

05/05/2008

DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO

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LEI MUNICIPAL: 1670/2008 05/05/2008

05/05/2008

DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU

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LEI MUNICIPAL: 1669/2008 05/05/2008

05/05/2008

DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO

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LEI MUNICIPAL: 1668/2008 07/04/2008

07/04/2008

ALTERA ART 31 A 36 DA LEI 1558-2005 - ESTRUTURA SEC SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1667/2008 07/04/2008

07/04/2008

ESTABELECE PISO E ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES - VETADO PARCIALMENTE

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LEI MUNICIPAL: 1666/2008 07/04/2008

07/04/2008

INCLUI ROTINAS DE ATIVIDADES E EXAME TOQUE DE PRÓSTATA - EQUPES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1665/2008 07/04/2008

07/04/2008

TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOÃO BANDEIRA ACCIOLY

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LEI MUNICIPAL: 1664/2008 31/03/2008

31/03/2008

CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA PODER LEGISLATIVO

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LEI MUNICIPAL: 1663/2008 18/03/2008

18/03/2008

ISONOMIA SALARIAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONTADOR E ENGENHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 1662/2008 12/03/2008

12/03/2008

TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ HERMINIO BOTELHO DA SILVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 1661/2008 06/03/2008

06/03/2008

TÍTULO CIDADÃ ITAPAJEENSE - MARTA SOARES DE SÁ

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LEI MUNICIPAL: 1660/2008 03/03/2008

03/03/2008

TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ EZACLYR MONTENEGRO

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LEI MUNICIPAL: 1659/2007 20/12/2007

20/12/2007

DENOMINA LOTEAMENTO PLANALTO ANTONIO BARROSO - FERROS

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LEI MUNICIPAL: 1658/2007 20/12/2007

20/12/2007

CONCEDE GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA ASG - PSF

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LEI MUNICIPAL: 1657 A/2007 20/12/2007

20/12/2007

LEI 1657-A-2007 - CRIA O DISTRITO DE ARMADOR, DESMEMBRADO DE BAIXA GRANDE

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LEI MUNICIPAL: 1657/2007 20/12/2007

20/12/2007

CRIA O DISTRITO DE MULUNGU, DESMEMBRADO DE IRATINGA

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LEI MUNICIPAL: 1656/2007 20/12/2007

20/12/2007

REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA ADMINSITRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1655/2007 20/12/2007

20/12/2007

DESVINCULA O DESPORTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1654/2007 03/12/2007

03/12/2007

UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE NOVA VIDA

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LEI MUNICIPAL: 1653/2007 03/12/2007

03/12/2007

UTILIDADE PÚBLICA ABESCC

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LEI MUNICIPAL: 1652/2007 09/11/2007

09/11/2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2008

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LEI MUNICIPAL: 1651/2007 31/10/2007

31/10/2007

REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO AGENTES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 1650/2007 31/10/2007

31/10/2007

CRIA O CAPEDI

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LEI MUNICIPAL: 1649/2007 31/10/2007

31/10/2007

ALTERA A 1558-05 - CARGOS EM COMISSÃO ISOLADOS

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