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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 836 registros

LEI MUNICIPAL: 1618/2006 04/12/2006

04/12/2006

DENOMINA POSTO DE SAÚDE DISTRITO BAIXA GRANDE

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LEI MUNICIPAL: 1617/2006 04/12/2006

04/12/2006

- PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES TRÂNSITO

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LEI MUNICIPAL: 1616/2006 04/12/2006

04/12/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2007

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LEI MUNICIPAL: 1615/2006 29/11/2006

29/11/2006

REESTRUTURAÇÃO CAPESI

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LEI MUNICIPAL: 1614/2006 29/11/2006

29/11/2006

ALTERA LEI 1213-93 - APOSENTADORIA

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LEI MUNICIPAL: 1613/2006 20/11/2006

20/11/2006

INSTITUI O REGISTRO MESTRE DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR

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LEI MUNICIPAL: 1612/2006 21/09/2006

21/09/2006

ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 1611/2006 21/09/2006

21/09/2006

INCLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES DISTRITO SÃO MIGUEL LOCALIDADE OITICICA NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1610/2006 07/07/2006

07/07/2006

INSLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES SÍTIO JARDIM NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1609/2006 05/07/2006

05/07/2006

PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE

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LEI MUNICIPAL: 1608/2006 22/06/2006

22/06/2006

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2007

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LEI MUNICIPAL: 1607/2006 09/06/2006

09/06/2006

CONCEDE ÀS SERVIDORAS MÃE DE DEFICIENTES 2 HORAS DIÁRIAS DE AFASTAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 1606/2006 26/05/2006

26/05/2006

ESTABELECE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS - SAAE

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LEI MUNICIPAL: 1605/2006 22/05/2006

22/05/2006

DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ

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LEI MUNICIPAL: 1604/2006 12/04/2006

12/04/2006

ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 1603/2006 12/04/2006

12/04/2006

DEFINE LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PRQUENO VALOR

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LEI MUNICIPAL: 1602/2006 05/04/2006

05/04/2006

CRIAÇÃO CONS. ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO SERV. TRANSPORTE ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 1601/2006 30/03/2006

30/03/2006

DENOMINA ESCOLA CAPITÃO MANOEL PINTO DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 1600/2006 24/03/2006

24/03/2006

INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE CAMPO

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LEI MUNICIPAL: 1599/2006 24/03/2006

24/03/2006

DENOMINA RUAS NO CONJUNTO SÃO FRANCISCO II

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LEI MUNICIPAL: 1598/2006 24/03/2006

24/03/2006

DENOMINA ARTÉRIA RITA EUDOXIA DE SOUSA AVILA

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LEI MUNICIPAL: 1597/2006 20/03/2006

20/03/2006

INSTITUI O NUCLEO GESTOR ESCOLARES

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LEI MUNICIPAL: 1595/2006 20/03/2006

20/03/2006

ALTERA ART 31 E 36 LEI 1558 - ESTRUTURA EDUCAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 1596/2006 10/03/2006

10/03/2006

CRIA A FUNCAPI

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LEI MUNICIPAL: 1594/2006 10/03/2006

10/03/2006

DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

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LEI MUNICIPAL: 1593/2006 10/03/2006

10/03/2006

INCLUI ASSOC MORADORES BAIRRO BELA VISTA NA LEI 1322-97

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LEI MUNICIPAL: 1592/2006 24/02/2006

24/02/2006

DENOMINA AVENIDA JUVENAL BARRETO DE MATOS

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LEI MUNICIPAL: 1591/2005 15/12/2005

15/12/2005

TITULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIO EWERTON VIEIRA

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LEI MUNICIPAL: 1590/2005 30/11/2005

30/11/2005

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI MUNICIPAL: 1589/2005 30/11/2005

30/11/2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

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