REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2181, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70% COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI OS PARÂMETROS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO INICIAL A VALOR JUSTO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, O REGISTRO DA DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ESTABELECE A TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

DISPÔE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO MUNICÍIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE O ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERBIS: "ART. 29-A. O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCICIO ANTERIOR: 1 - 7% (SETE POR CENTO) PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES." CONSIDERANDO QUE O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CITADAS NO ART. 29-A, ATINGIU O MONTANTE DE R$ 63.318.929,60 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS); CONSIDERANDO A DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.

MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1835/2012 QUE DENOMINA RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BE COMO, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO DISTRITO SUPRACITADO.

INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O DIA DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

NOMEAÇÃO, AGENTE: LUIZ FERNANDO MESQUITA RIBEIRO, CARGO: SECRETÁRIO, SECRETARIA: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NOS TERMOS DO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NOS TERMOS DO DECRETO N°487, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO TÁXI E DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS COM O VENCIMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CAMPO DE ATIVIDADES DO CAPEDI-CENTRO DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ITAPAJE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CAPEDI CENTRO DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ITAPAJE. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAÇÃO, AGENTE: MABEL ANDRADE GIRÃO, CARGO: SECRETARIA, SECRETÁRIA: SECRETARIA DA SAÚDE

NOMEAÇÃO, AGENTE: FERNANDO LAZZARETTI, CARGO: SECRETARIA, SECRETÁRIA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA RECESSO NOS DIAS QUE ESPECIFICA PARA AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO AS INSTALAÇÕES DO CEJA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROFESSOR FRANCISCO JOSÉ BORGES, BAIRRO CENTRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O HORÁRIO DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE

DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AGRICULTORES E MORADORES DO SÍTIO AREIAS.