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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1106 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 12:54:16
Lei Municipal: 2431/2025 18/07/2025 · DENOMINA DE PADRE PASCOAL RIOS OSTERNE, A QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAÇA DA JUVENTUDE, NO BAIRRO ESMERINO GOMES, NESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ -CE.Acessar Lei Municipal: 2430/2025 18/07/2025 · DENOMINA DE ABDON VIEIRA DE AZEVEDO MATOS A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA PADRE TEÓGENES GONDIM, DISTRITO DE IRATINGA, DESTE MUNICIPIO DEITAPAJÉ - CE.Acessar Lei Municipal: 2429/2025 10/07/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR DIVERSAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, COM ÁREA TOTAL DE 674,67 M², CORRESPONDENTE A 10 CASAS, LOCALIZADAS NA TRAVESSA MIGUEL FURTADO, NA VILA JESUS E NA RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA, NOS BAIRROS BARATEIRO E IRATINGA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DOS SRS. FRANCISCO CARLOS PINTO DE SOUSA, DIONEIDE PEREIRA GOMES, VANUSA BRAGA SOUSA, PAULA RENATA COMES BRANDÃO E FRANCISCO FRANCIMAR UCHOA SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2428/2025 10/07/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 337,5 M², CORRESPONDENTE A UM TERRENO, LOCALIZADO NA RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N, NO DISTRITO DE IRATINGA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA NETO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A ABERTURA DA RUA DOZE DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2427/2025 03/07/2025 · ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.361, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ — CE, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2426/2025 03/07/2025 · ALTERA O ART. 62 DA LEI N° 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2425/2025 03/07/2025 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCI? DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2424/2025 03/07/2025 · DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ DE ACORDO COM LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), LEI N° 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUÇÃO Nº 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2423/2025 02/07/2025 · INSTITUI A SEMANA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SOLEDADE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2422/2025 02/07/2025 · DENOMINA DE JULIMAR TEIXEIRA SAMPAIO, A ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE BOMBAS, DESTE MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 2421/2025 02/07/2025 · ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ.Acessar Lei Municipal: 2420/2025 02/07/2025 · DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROSE CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .Acessar Lei Municipal: 2419/2025 02/07/2025 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "EJA CIDADÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2418/2025 02/07/2025 · INSTITUI O PROGRAMA INTEGRALIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPAJÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2417/2025 02/07/2025 · INSTITUI O PROGRAMA "AGENTE DE PROTEÇÃO ESTUDANTIL'' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2416/2025 02/07/2025 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "PASSO A PASSO: ESCOLA DO CALÇADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO SETOR CALÇADISTAAcessar Lei Municipal: 2415/2025 01/07/2025 · ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2414/2025 01/07/2025 · ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PSICÓLOGO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2413/2025 01/07/2025 · DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTOBASE E DA NOMENCLATURA DO CARGO DE "MOTORISTA", CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.866, DE 28 DE JUNHO DE 2013, AO VENCIMENTO-BASE E NOMENCLATURA DOS CARGOS D? “??TORIST? CARTEIRA D”, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2.295, DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2412/2025 26/06/2025 · DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVOS À COMPETÊNCIA ATÉ MARÇO 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.Acessar Lei Municipal: 2411/2025 26/06/2025 · DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2410/2025 23/06/2025 · DENOMINA RUA DE RAFAEL ANDRADE DA SILVA, QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RAIMUNDO XAVIER, NA LOCALIDADE SÃO TOMÉ, DESTE MUNICÍPIO ITAPAJÉ - CE.Acessar Lei Municipal: 2409/2025 29/05/2025 · AUTORIZA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR IGREJASE TEMPLOS RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO SOCIAIS, DE EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2408/2025 29/05/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2407/2025 23/05/2025 · INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO "A SEMANA DO MEIO AMBIENTE" NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2406/2025 23/05/2025 · DENOMINA DE RUA EVANDRO NUNES BARBOSA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA RITA, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE.Acessar Lei Municipal: 2405/2025 23/05/2025 · REVOGA A LEI N° 2.245/2023 E DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 2.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 2404/2025 23/05/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE DIRETAMENTE AOS AGENTES DE SAÚDE DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2403/2025 16/05/2025 · DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA A LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES E CAPEDI DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 2402/2025 29/04/2025 · DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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