Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2426/2025

03/07/2025

ALTERA O ART. 62 DA LEI N° 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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