Declaramos para os devidos fins, que não existem documentos ou informações DESCLASSIFICADAS nos últimos 12 (doze) meses de grau sigilosas/secretas que passaram a ficar disponíveis em razão do decurso do prazo sob a guarda desta Prefeitura, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a lnformação).

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