Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 4 registros Informações atualizadas em: 16/06/2026 - 14:51:51

PLANO DE CONTINGENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPAJE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19)

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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PME

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