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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 2036/2012
Informações das publicações
Data: 13/06/2012
Número: 2036
Exercício: 2012
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO

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