RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0002/2026/1ª PmJITJ - Recomendação para Elaboração do Protocolo de Atuação Operacional da Guarda Municipal de Itapajé, do Plano Municipal de Segurança Pública e do Estatuto das Guardas Municipais ou Código de Conduta da Guarda Municipal de Itapajé.
29/04/2026 9
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