O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, no exercício das atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal; arts. 6°, inciso XX e 7°, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; arts. 25, incisos IV, alíneas "a", e "b" VIII, 26, caput e incisos, da Lei nº 8.625/93; art. 8°, §1º da Lei Federal 7.347/1985 e art. 26, inc. V, alinea 'a', na Instrução Normativa nº 01/2016 do TCM/CE, recepcionada pelo TCE/CE.
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