MARIA GORETE BARROSO MAGALHÃES CAETANO, Prefeita Municipal do Municipio de Itapaje, vem, respeitosamente, requerer de Vossa Excelência que determine à Comissão de Finanças e Orçamento, ou equivalente, nos termos dos §4° do Art 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e §5° do Art. 36, da Lei Complementar 141/2012, a realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal RGF, do relatório referente ás Ações em Saúde relativo ao 1º quadrimestre de 2024, e do projeto de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2025 a realizar-se no dia 11 de Junho de 2024 às 14:00 hrs.
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