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RESOLUÇÃO: 04/2023

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADASAOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES À COMPANHA ELEITORAL, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.

01/04/2023 ALINE MARIA RODRIGUES DE SOUZA 348

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