DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADASAOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES À COMPANHA ELEITORAL, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.
01/04/2023 Aline Maria Rodrigues de Souza 881
