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RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 0008/2020

RECOMENDAÇÃO Nº 0008/2020/1ª PMJITJ QUE TEM POR OBJETO: RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, POR MEIO DO PREFEITO DE ITAPAJÉ E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPAJÉ, A PREVISÃO, EM ATO NORMATIVO PRÓPRIO, CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA INOBSERVÂNCIA AO DEVER INDIVIDUAL DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, INDUSTRIAIS OU CASEIRAS, EM TODO E QUALQUER AMBIENTE OU ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE NA RUA, NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO OU DE ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO, BEM COMO NA ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIOS.

30/06/2020 142

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