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RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 0007/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA RECOMENDAÇÃO Nº 0007/2020/2ªPMJITJ, EMITIDA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ QUE NA PESSOA DO PREFEITO E DE TODOS OS SECRETARIOS MUNICIPAIS, QUE ELABOREM PLANOS DE CONTINGENCIA PARA CADA UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, BEM COMO OS DECRETOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DURANTE O PERIODO EM QUE VIGORAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

05/05/2020 144

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