O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA RECOMENDAÇÃO E REQUISIÇÃO MINISTERIAL Nº 0003/2020/2ªPMJITJ, EMITIDA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, RECOMENDA AO PREFEITO MUNICIPAL E ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E FINANÇAS EM CARATER PREVENTIVO QUE O PODER MUNICIPAL ABSTENHA-SE DE EDITAL DECRETOS OU FORMALIZAR PROCESSOS DE DISPENSA LICITATORIA E/OU CELEBRAR E EXECUTAR CONTRATAÇÕES DIRETAS ATESTANDO COMO EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PUBLICA SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NAS DEFINIÇÕES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE.

22/04/2020 - COMPETÊNCIA: ABRIL 479