Data: 23/06/2026
Descrição: Declara-se, para os devidos fins de transparência e prestação de contas, que o Plano Municipal de Educação (PME) de Itapajé/CE, originalmente instituído pela Lei Municipal nº 1.962, de 22 de junho de 2015, tem sua vigência mantida em caráter excepcional e transitório até a aprovação e entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 23 de junho de 2026.
Exercício: 2026
