Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2019/2017

19/05/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VALTER CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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