Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1528/2003

30/12/2003

Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Itapajé para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras Providências.

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