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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2570/2026

11/05/2026

ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUIMICO, CONTADOR, FISIOTERAPEUTA, LABORATORISTA E PSICOPEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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