Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2482/2025

06/11/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 87.700 M², LOCALIZADO NO SÍTIO JORGE, S/N, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MARCELO DA SILVA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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