Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2473/2025
20/10/2025
ALTERA OS ARTIGOS 106, 107 E 108 DA LEI MUNICIPAL N° 1.213/93, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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