Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2438/2025
25/07/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E CERTIDÕES MUNICIPAIS ÀS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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