Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2432/2025

18/07/2025

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 62 DA LEI N° 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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